Imputabilidade penal na Alemanha

A imputabilidade penal (maioridade penal) na Alemanha começa aos 14 anos. Porém, existe uma legislação específica para os crimes cometidos por adolescentes entre os 14 e 18 anos (JGG) que não se confunde com o Código Penal (StGB) aplicável aos maiores de 18 anos. O que diferencia essa legislação especial para adolescentes é justamente a punição: o enfoque é a educação e há um leque maior de possibilidades de penas alternativas (educação, medidas de correção, detenção, aconselhamento, serviços comunitários etc).

Portanto, não é possível comparar a imputabilidade penal (a partir dos 14 anos), prevista na Alemanha, com a pretendida redução da maioridade penal que volta e meia se discute no Brasil, uma vez que, na Alemanha, embora imputável, o menor (14-18 anos) não responde criminalmente com base na mesma legislação dos adultos.

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